1. Os dados pessoais recolhidos nesta ficha são necessários, única e exclusivamente, para dar cumprimento ao previsto na legislação específica aplicável.

2. O tratamento dos dados referidos no ponto 1 respeitará a legislação em vigor em matéria de proteção de dados pessoais e será realizado com base nas seguintes condições:

• Responsável pelo tratamento: Fundação FEFAL - Fundação para o Estudos e Formação nas Autarquias Locais (Fundação FEFAL);
• Responsável pela proteção de dados: Encarregado da proteção de dados da Fundação FEFAL;
• Finalidade do tratamento: Assuntos relacionados com a atuação do Centro Qualifica AP para a Administração Local ou cumprimento de uma obrigação jurídica;
• Destinatário(s) dos dados: Fundação FEFAL, entidade com competência para analisar ou intervir no pedido;
• Conservação dos dados pessoais: prazo definido na legislação que regula esta matéria;
• Direitos dos titulares dos dados pessoais: Ao/À candidato/a é garantido o direito de acesso, de retificação, de esquecimento, de portabilidade, de ser informado em caso de violação da segurança e de limitação e oposição ao tratamento dos dados pessoais recolhidos. O titular tem ainda direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo nacional (Comissão Nacional de Proteção de Dados).

3. Os dados recolhidos nesta ficha serão introduzidos na plataforma SIGO - Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa, passando a estar disponíveis para a Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC), autoridade estatística responsável pela recolha e tratamento dos mesmos, para as entidades formadoras identificadas no Regime Jurídico do Sistema Nacional das Qualificações e pelos centros especializados em qualificação de adultos - Centros Qualifica - , podendo ser consultados pelo/a candidato/a através do seu Passaporte Qualifica, o qual integra o sistema SIGO.

4. A recolha e processamento de dados pessoais da plataforma SIGO tem como finalidades: as que decorrem da missão da DGEEC de tratamento estatístico e de investigação; da gestão das inscrições e certificações de candidatos nas entidades formadoras do Sistema Nacional de Qualificações, bem como da gestão de processos RVCC - Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências dos Centros Qualifica. A assinatura desta ficha constitui autorização para introdução dos dados na plataforma SIGO.

5. Para mais informações sobre a política de privacidade da Fundação FEFAL envie um email para dpo@fefal.pt.